02
Jan
08

Ainda… o Supremo Interesse do Menor…

Como já aqui referi, acho fundamental uma definição ou uma estruturação para aquilo que é (ou deve ser) o “supremo interesse do menor”. Leio aqui, que o Instituto de Apoio à Criança (IAC) está a avançar com uma proposta legislativa que visará aperfeiçoar a lei de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo.

Refere Dulce Rocha, presidente executiva do IAC que:

“A nossa lei tem de ser aperfeiçoada para defender o superior interesse da criança. O direito à preservação das relações afectivas é um direito que tem de estar expressamente consagrado porque é tão importante como o direito ao afecto”

Só posso aplaudir esta iniciativa.

Contudo, já tenho mais algum cuidado ao aceitar que, como refere a mesma, nas situações em que uma criança esteja entregue, por período prolongado a outrem (que não os pais) não deva ser aplicada a acção de regulação do exercício de poder paternal, mas sim de protecção da criança.

Principalmente porque leva a interpretações erróneas dos próprios órgãos de comunicação social que, automaticamente, foram buscar o caso “Esmeralda” que, nada tem a ver com esta situação.

Uma situação será o caso em que os pais biológicos nada queiram, outra situação será aquela em que os pais (ou um deles) lute judicialmente pela custódia do(a) filho(a). No caso “Esmeralda” apenas se coloca a questão dos ditos “pais afectivos” porque os mesmos não cumpriram (à alguns anos) uma ordem judicial, estando a cometer, desde essa altura, um crime…

E, sendo que esta situação surge da prática corrente de um ilícito criminal, recordo-me do caso do rapto da recém-nascida em Penafiel. Pela mesma lógica não teria a raptora (enquanto “mãe afectiva”) o “direito” a ficar com a mesma?

Ou então, que se clarifique qual o período e as variáveis temporais e de idade que tornam do supremo interesse do menor ficar com as pessoas que a “criam”, quando essa situação tem como base um ilícito criminal…

Recordo apenas que os mesmos instrumentos internacionais que falam no supremo interesse do menor (os diferentes instrumentos de protecção – direitos humanos) também falam na primazia da família biológica.

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